AREsp 2827040 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, entendeu-se não haver omissão no acórdão recorrido. O Tribunal a quo, ao analisar o acervo probatório, concluiu que os prints de tela unilaterais não comprovam a contratação e, portanto, reconheceu a inexistência de débito. A insurgência da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento; majoraram-se os honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 em razão da publicação do acórdão no período aplicável.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Relação De Consumo, Fornecimento De Energia Elétrica, Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Morais, Inexistência De Débito, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Relação De Consumo Fornecimento De Energia Elétrica Inversão Do Ônus Da Prova Danos Morais Inexistência De Débito Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Distribuição/inversão do ônus da prova e necessidade de comprovação da contratação
  3. 3 Prova por prints de tela como insuficiente para demonstrar relação contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, entendeu-se não haver omissão no acórdão recorrido. O Tribunal a quo, ao analisar o acervo probatório, concluiu que os prints de tela unilaterais não comprovam a contratação e, portanto, reconheceu a inexistência de débito. A insurgência da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento; majoraram-se os honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 em razão da publicação do acórdão no período aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se