REsp 2159296 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido que o mantêm: o tribunal de origem afastou a aplicação do CDC por reconhecer que o empréstimo visou ao fomento da atividade empresarial (parte não destinatária final), e reconheceu a prescrição trienal da cédula de crédito rural contada a partir do vencimento da última parcela; assim, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83/STJ) e sem prequestionamento sobre as matérias invocadas, impõe-se a manutenção da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Relação De Consumo, Cédula De Crédito Rural, Prescrição, Vencimento Antecipado, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Civil Processual Civil Relação De Consumo Cédula De Crédito Rural Prescrição Vencimento Antecipado Prequestionamento Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contrato de mútuo para fomento da atividade empresarial
  2. 2 Termo inicial da prescrição para cédula de crédito rural (vencimento da última parcela vs. vencimento antecipado)
  3. 3 Falta de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282, 283 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido que o mantêm: o tribunal de origem afastou a aplicação do CDC por reconhecer que o empréstimo visou ao fomento da atividade empresarial (parte não destinatária final), e reconheceu a prescrição trienal da cédula de crédito rural contada a partir do vencimento da última parcela; assim, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83/STJ) e sem prequestionamento sobre as matérias invocadas, impõe-se a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão mantida
  • Publicar-se e intimar-se