AREsp 2734150 - ACORDAO

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A manutenção da decisão agravada funda-se na impossibilidade de o STJ rever o conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, de modo que o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo demonstração de excepcionalidade que autorizasse a revisão.

Parties
Agravada: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SÃO FRANCISCO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Relação De Consumo, Responsabilidade Do Contador, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento, Súmula N. 211 Do STJ, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc)
Direito Civil Relação De Consumo Responsabilidade Do Contador Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento Súmula N. 211 Do STJ Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc)

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SÃO FRANCISCO DE PAULA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão agravada incorreu em erro ao aplicar a Súmula n. 7 do STJ quando a parte alega revaloração jurídica de fatos incontroversos
  2. 2 Se houve prequestionamento implícito e se a análise encontra óbice na Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 Se o apelante comprovou a ausência de cumprimento das obrigações contratuais ou se tal ônus lhe cabia nos termos do art. 373, II, do CPC

Ratio Decidendi

A manutenção da decisão agravada funda-se na impossibilidade de o STJ rever o conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, de modo que o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo demonstração de excepcionalidade que autorizasse a revisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.