AREsp 2765336 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem demonstrou, com base em documentos e em precedentes, que a agravante participou ativamente do empreendimento como sócia da SPE e sucessora da Primordial, razão pela qual sua responsabilização solidária pelos danos materiais e a aplicação do CDC estão em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, a impugnação exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providências vedadas nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o acórdão recorrido não diverge da orientação consolidada do Tribunal, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Construtora Canal Ltda.; Corré: Primordial Empreendimentos Imobiliários LTDA; Sociedade De Propósito Específico (spe): SPE Canal Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Relação De Consumo, Ação De Indenização Por Dano Material, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Legitimidade Passiva, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Civil Processual Civil Relação De Consumo Ação De Indenização Por Dano Material Contrato De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Do Imóvel Legitimidade Passiva Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor +1 more

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Parties

Construtora Canal Ltda.

Agravante

Primordial Empreendimentos Imobiliários LTDA

Corré

SPE Canal Construções Ltda.

Sociedade De Propósito Específico (spe)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da sucessora da contratada e responsabilidade solidária
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a adquirente-investidor (teoria finalista mitigada)
  3. 3 vedação ao reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem demonstrou, com base em documentos e em precedentes, que a agravante participou ativamente do empreendimento como sócia da SPE e sucessora da Primordial, razão pela qual sua responsabilização solidária pelos danos materiais e a aplicação do CDC estão em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, a impugnação exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providências vedadas nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o acórdão recorrido não diverge da orientação consolidada do Tribunal, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da condenação