AREsp 1834124 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo, mantendo-se o entendimento de que, comprovada situação de urgência/emergência, a seguradora não pode invocar carência contratual superior a 24 horas (art. 12, V, "c", da Lei 9.656/1998) para recusar cobertura; o tribunal de origem agiu dentro de sua função ao reconhecer a urgência com base no conjunto probatório, estando vedado o reexame dos fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ); o valor da indenização por danos morais de R$ 10.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante a autorizar revisão em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: Seguradora; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 7 Do STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Relação De Consumo, Plano De Saúde, Cirurgia, Negativa De Cobertura, Situação De Emergência Ou Urgência, Prazo De Carência, Dano Moral
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Relação De Consumo Plano De Saúde Cirurgia Negativa De Cobertura Situação De Emergência Ou Urgência Prazo De Carência +1 more

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Parties

Seguradora

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Prazo de carência em casos de emergência/urgência
  2. 2 Aplicação do art. 12, V, alínea "c" da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, mantendo-se o entendimento de que, comprovada situação de urgência/emergência, a seguradora não pode invocar carência contratual superior a 24 horas (art. 12, V, "c", da Lei 9.656/1998) para recusar cobertura; o tribunal de origem agiu dentro de sua função ao reconhecer a urgência com base no conjunto probatório, estando vedado o reexame dos fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ); o valor da indenização por danos morais de R$ 10.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante a autorizar revisão em sede de recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.