AREsp 2957526 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório relativo à vulnerabilidade da parte adquirente; tal reexame é vedado nesta instância em razão da Súmula n. 7 do STJ, de modo que se mantém a aplicação do CDC e a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: JAVEP VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.; Agravada: CASA MAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Acórdão Que Negou Provimento Ao Recurso (terceira Turma, Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo no recurso especial; decisão mantida.
Legal Topics
Relação De Consumo, Pessoa Jurídica Como Consumidor, Teoria Finalista Mitigada, Súmula 7 Do STJ, Foro Do Consumidor (art. 101, I, Cdc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Relação De Consumo Pessoa Jurídica Como Consumidor Teoria Finalista Mitigada Súmula 7 Do STJ Foro Do Consumidor (art. 101, I, Cdc)

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Parties

JAVEP VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

CASA MAIS

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Acórdão Que Negou Provimento Ao Recurso (terceira Turma, Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica
  2. 2 Caracterização da vulnerabilidade do adquirente
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório relativo à vulnerabilidade da parte adquirente; tal reexame é vedado nesta instância em razão da Súmula n. 7 do STJ, de modo que se mantém a aplicação do CDC e a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo no recurso especial; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo.