REsp 2150571 - DECISAO

REsp 2150571 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 990, reconheceu a constitucionalidade do compartilhamento de RIFs com autoridades de persecução penal sem prévia autorização judicial, incluindo quando solicitados por essas autoridades; no caso concreto não houve demonstração de fishing expedition, as informações foram encaminhadas por sistema eletrônico apto a preservar sigilo, e o art.15 da Lei 9.613/1998 não exige autorização judicial para o compartilhamento, razão pela qual deve ser reformado o acórdão que declarou a ilegalidade dos RIFs e reconhecida sua legalidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Ivana Aparecida Daniel Giovelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Ao Recurso No Stj)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Relatório De Inteligência Financeira (rif), Sigilo Bancário E Fiscal, Compartilhamento De Dados Entre COAF E Autoridades De Persecução Penal, Tema 990/stf, Habeas Corpus, Fishing Expedition, Juiz Das Garantias (art.3º‑b Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Financeiro/antilavagem Relatório De Inteligência Financeira (rif) Sigilo Bancário E Fiscal Compartilhamento De Dados Entre COAF E Autoridades De Persecução Penal Tema 990/stf Habeas Corpus +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Ivana Aparecida Daniel Giovelli

Paciente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Ao Recurso No Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do compartilhamento de RIFs pelo COAF com autoridades de persecução penal sem prévia autorização judicial
  2. 2 alcance do art.15 da Lei 9.613/1998
  3. 3 aplicabilidade da tese do Tema 990 do STF aos pedidos de RIF por autoridades policiais/MP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 990, reconheceu a constitucionalidade do compartilhamento de RIFs com autoridades de persecução penal sem prévia autorização judicial, incluindo quando solicitados por essas autoridades; no caso concreto não houve demonstração de fishing expedition, as informações foram encaminhadas por sistema eletrônico apto a preservar sigilo, e o art.15 da Lei 9.613/1998 não exige autorização judicial para o compartilhamento, razão pela qual deve ser reformado o acórdão que declarou a ilegalidade dos RIFs e reconhecida sua legalidade.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Confirmado o efeito suspensivo atribuído na admissão
  • Reformado o acórdão recorrido