RHC 184257 - ACORDAO

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O recurso foi provido porque, no caso concreto, o Relatório de Inteligência Financeira (RIF nº 22.300 / Relatório LAB-LD 29/2017) foi solicitado diretamente pela autoridade policial ao COAF sem autorização judicial e sem observância dos procedimentos formais exigidos; tal requisição direta não se enquadra na hipótese tratada pelo Tema 990/STF segundo a interpretação adotada por esta Corte (jurisprudência da Terceira Seção/Sexta Turma), de modo que os dados obtidos e deles decorrentes são ilícitos, devendo ser desentranhados dos autos.

Parties
Recorrente: JEFFERSON FABIANO LUCAS; Órgão Vencido/recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo - Décima Terceira Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Relatório De Inteligência Financeira (rif), Sigilo Bancário E Fiscal, Compartilhamento De Informações, Tema 990/stf, Nulidade E Desentranhamento De Provas, Ilegalidade Por Requisição Direta
Direito Penal Processo Penal Relatório De Inteligência Financeira (rif) Sigilo Bancário E Fiscal Compartilhamento De Informações Tema 990/stf Nulidade E Desentranhamento De Provas Ilegalidade Por Requisição Direta

Case Brief

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Parties

JEFFERSON FABIANO LUCAS

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo - Décima Terceira Câmara de Direito Criminal

Órgão Vencido/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do RIF nº 22.300 e do Relatório LAB-LD 29/2017
  2. 2 requisitação direta de RIF ao COAF pela autoridade policial sem autorização judicial
  3. 3 alcance da tese do Tema 990/STF em casos de pedido direto de órgãos de investigação

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, no caso concreto, o Relatório de Inteligência Financeira (RIF nº 22.300 / Relatório LAB-LD 29/2017) foi solicitado diretamente pela autoridade policial ao COAF sem autorização judicial e sem observância dos procedimentos formais exigidos; tal requisição direta não se enquadra na hipótese tratada pelo Tema 990/STF segundo a interpretação adotada por esta Corte (jurisprudência da Terceira Seção/Sexta Turma), de modo que os dados obtidos e deles decorrentes são ilícitos, devendo ser desentranhados dos autos.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Reconhecer a ilicitude do Relatório de Inteligência Financeira n. 22.300 (Relatório LAB-LD 29/2017) requisitado diretamente pela autoridade policial ao COAF
  • Determinar o desentranhamento de todos os elementos de informação e os deles decorrentes dos autos