RHC 213637 - DECISAO

RHC 213637 - DECISAO

Em face do entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ, segundo o qual a solicitação direta de informações sigilosas ao COAF por órgãos de persecução penal exige autorização judicial, declarou-se a nulidade dos relatórios de inteligência financeira solicitados diretamente pela autoridade policial ao COAF e das provas dele derivadas, porquanto a requisição direta sem autorização judicial é ilegal nos termos interpretados do art.15 da Lei 9.613/1998 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: JOAO GUILHERME CERQUEIRA DA SILVA ESCOLANO; Paciente: MAYANA CERQUEIRA DA SILVA; Paciente: KLEBER CRISTIAN ESCOLANO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Recurso Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deferido parcialmente: provimento ao recurso em habeas corpus para declarar a nulidade dos relatórios de inteligência financeira solicitados diretamente pela autoridade policial ao COAF e das provas deles derivadas
Legal Topics
Relatório De Inteligência Financeira (rif), COAF, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Fishing Expedition, Sigilo Bancário E Fiscal, Autorização Judicial Para Requisição De Informações Sigilosas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Financeiro Relatório De Inteligência Financeira (rif) COAF Provas Ilícitas Denúncia Anônima +3 more

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Parties

JOAO GUILHERME CERQUEIRA DA SILVA ESCOLANO

Paciente

MAYANA CERQUEIRA DA SILVA

Paciente

KLEBER CRISTIAN ESCOLANO DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Recurso Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É lícita a solicitação direta ao COAF de Relatórios de Inteligência Financeira por autoridade policial ou órgão de persecução penal sem autorização judicial?
  2. 2 Devem ser anulados o RIFs solicitados diretamente ao COAF e as provas dele derivadas quando a solicitação se deu sem autorização judicial?
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 990/STF a pedidos iniciais feitos por órgãos de persecução penal (polícia/MP) ao COAF)

Ratio Decidendi

Em face do entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ, segundo o qual a solicitação direta de informações sigilosas ao COAF por órgãos de persecução penal exige autorização judicial, declarou-se a nulidade dos relatórios de inteligência financeira solicitados diretamente pela autoridade policial ao COAF e das provas dele derivadas, porquanto a requisição direta sem autorização judicial é ilegal nos termos interpretados do art.15 da Lei 9.613/1998 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Deferido parcialmente: provimento ao recurso em habeas corpus para declarar a nulidade dos relatórios de inteligência financeira solicitados diretamente pela autoridade policial ao COAF e das provas deles derivadas

Orders

  • Dou provimento ao recurso em habeas corpus para declarar a nulidade dos relatórios de inteligência financeira solicitados diretamente pela autoridade policial ao COAF e das provas deles derivadas.
  • Publique-se. Intimem-se.