RHC 197960 - ACORDAO

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A Sexta Turma do STJ concluiu que a solicitação direta de Relatório de Inteligência Financeira pela autoridade policial ao COAF, sem autorização judicial, é ilícita na hipótese examinada; portanto, o RIF e os elementos dele derivados devem ser desentranhados dos autos, cabendo ao juízo de primeiro grau identificá-los e proceder ao desentranhamento, ponderando se persiste justa causa sem tais elementos.

Parties
Paciente: RICARDO SANTOS DE BRITO; Paciente: JULIO CÉSAR DO NASCIMENTO MIRANDA; Impetrante: FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO; Autoridade Coatora: Juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do STJ (sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome
recurso ordinário parcialmente provido
Legal Topics
Relatório De Inteligência Financeira (rif), COAF, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas, Desentranhamento De Provas
Direito Penal Processo Penal Relatório De Inteligência Financeira (rif) COAF Denúncia Anônima Provas Ilícitas Desentranhamento De Provas

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Parties

RICARDO SANTOS DE BRITO

Paciente

JULIO CÉSAR DO NASCIMENTO MIRANDA

Paciente

FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO

Impetrante

Juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do STJ (sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Licitidade da solicitação direta de RIF ao COAF pela autoridade policial sem autorização judicial
  2. 2 Admissibilidade de investigações preliminares iniciadas a partir de denúncia anônima
  3. 3 Utilização, no processo penal, de elementos derivados de Relatórios de Inteligência Financeira obtidos por solicitação direta

Ratio Decidendi

A Sexta Turma do STJ concluiu que a solicitação direta de Relatório de Inteligência Financeira pela autoridade policial ao COAF, sem autorização judicial, é ilícita na hipótese examinada; portanto, o RIF e os elementos dele derivados devem ser desentranhados dos autos, cabendo ao juízo de primeiro grau identificá-los e proceder ao desentranhamento, ponderando se persiste justa causa sem tais elementos.

Court Disposition

recurso ordinário parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a ilicitude da solicitação direta do Relatório de Inteligência Financeira pela autoridade policial ao COAF
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau identifique o RIF e os elementos dele derivados e proceda ao seu desentranhamento dos autos, nos termos do art. 157 do CPP