HC 1024652 - DECISAO

HC 1024652 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus quanto a pontos que não foram examinados pela instância de origem; contudo, concedo parcialmente a ordem de ofício para reconhecer a nulidade do Relatório de Inteligência Financeira n. 62474.131.9111.11340 obtido diretamente pela autoridade policial perante o COAF e determinar o desentranhamento desse RIF e das provas dele derivadas dos autos do Inquérito Policial n. 331-9/2019 (proc. n. 0208169-49.2020.8.06.0001), determinando o normal prosseguimento da persecução penal e consignando que caberá ao magistrado singular, no curso da instrução, verificar a existência de provas independentes aptas para o prosseguimento da ação penal.

Parties
Paciente: LÚCIA MARIA SIMÕES PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Primeira Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto às matérias não examinadas pela instância de origem; concedo parcialmente a ordem para reconhecer a nulidade do RIF n. 62474.131.9111.11340 e determinar seu desentranhamento, com o prosseguimento da persecução penal.
Legal Topics
Relatório De Inteligência Financeira (rif), Requisição Direta Ao COAF, Tema 990 Do STF, Prova Ilícita, Nulidade E Desentranhamento De Prova, Habeas Corpus, Fishing Expedition
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Controle De Atividades Financeiras Relatório De Inteligência Financeira (rif) Requisição Direta Ao COAF Tema 990 Do STF Prova Ilícita +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LÚCIA MARIA SIMÕES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Primeira Câmara Criminal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da requisição direta de Relatório de Inteligência Financeira por autoridade policial sem autorização judicial
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como meio substitutivo de recurso
  3. 3 Nulidade e desentranhamento de RIF obtido sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus quanto a pontos que não foram examinados pela instância de origem; contudo, concedo parcialmente a ordem de ofício para reconhecer a nulidade do Relatório de Inteligência Financeira n. 62474.131.9111.11340 obtido diretamente pela autoridade policial perante o COAF e determinar o desentranhamento desse RIF e das provas dele derivadas dos autos do Inquérito Policial n. 331-9/2019 (proc. n. 0208169-49.2020.8.06.0001), determinando o normal prosseguimento da persecução penal e consignando que caberá ao magistrado singular, no curso da instrução, verificar a existência de provas independentes aptas para o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto às matérias não examinadas pela instância de origem; concedo parcialmente a ordem para reconhecer a nulidade do RIF n. 62474.131.9111.11340 e determinar seu desentranhamento, com o prosseguimento da persecução penal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus quanto a trechos não debatidos na instância originária
  • Reconhecer a nulidade do Relatório de Inteligência Financeira n. 62474.131.9111.11340