RHC 187335 - ACORDAO

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Em face da decisão do Supremo Tribunal Federal na Rcl n. 70.191/PR, que reconheceu a legalidade da requisição de RIF formulada diretamente pelo Ministério Público ao COAF quando realizada mediante procedimento formal e comunicação expressa do número do procedimento, e considerando que nos autos a requisição foi precedida de diligências e adequadamente delimitada, nega-se provimento ao agravo regimental por dever de observância da autoridade da decisão do STF e por ausência de prova de busca indiscriminada de dados.

Parties
Agravante: KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Juízo De Retratação (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Relatório De Inteligência Financeira (rif), Requisição Ao COAF, Notícia De Fato, Investigação Formal, Busca Indiscriminada De Dados, Fishing Expedition, Reclamação N. 70.191/pr, Tema 990/stf
Direito Processual Penal Relatório De Inteligência Financeira (rif) Requisição Ao COAF Notícia De Fato Investigação Formal Busca Indiscriminada De Dados Fishing Expedition Reclamação N. 70.191/pr +1 more

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Parties

KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Juízo De Retratação (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se é válida a requisição de RIF pelo Ministério Público ao COAF sem autorização judicial
  2. 2 Se notícia de fato equivale a investigação formal para autorizar requisição de RIF
  3. 3 Se houve busca indiscriminada de dados por requisição genérica apoiada em denúncia anônima

Ratio Decidendi

Em face da decisão do Supremo Tribunal Federal na Rcl n. 70.191/PR, que reconheceu a legalidade da requisição de RIF formulada diretamente pelo Ministério Público ao COAF quando realizada mediante procedimento formal e comunicação expressa do número do procedimento, e considerando que nos autos a requisição foi precedida de diligências e adequadamente delimitada, nega-se provimento ao agravo regimental por dever de observância da autoridade da decisão do STF e por ausência de prova de busca indiscriminada de dados.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Comunicar ao Presidente da Terceira Seção, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, que o resultado do julgamento decorre da observância da decisão do STF na Rcl n. 70.191/PR