APn 985 - ACORDAO

APn 985 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios alegados: o acórdão impugnado abordou as alegações da defesa e explicou que o RIF é peça de inteligência, não prova, que o intercâmbio entre MPF e COAF foi compatível com o entendimento do STF no Tema 990, e que o RIF não foi determinante nem o único fundamento...

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Parties
Embargante: MÁRCIO DUARTE MIRANDA; Órgão Judicante/impugnado: Superior Tribunal de Justiça - Corte Especial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Relatório De Inteligência Financeira (rif), Compartilhamento De Informações Financeiras, Sigilo Bancário E Fiscal, Tema 990/stf, Nulidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Questão De Ordem
Processo Penal Direito Penal Relatório De Inteligência Financeira (rif) Compartilhamento De Informações Financeiras Sigilo Bancário E Fiscal Tema 990/stf Nulidade De Provas Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

MÁRCIO DUARTE MIRANDA

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Corte Especial

Órgão Judicante/impugnado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 anulação do RIF n. 39.385
  2. 2 trancamento das Ações Penais n. 940/DF, 985/DF e 1.025/DF
  3. 3 licitude do compartilhamento de RIF por solicitação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios alegados: o acórdão impugnado abordou as alegações da defesa e explicou que o RIF é peça de inteligência, não prova, que o intercâmbio entre MPF e COAF foi compatível com o entendimento do STF no Tema 990, e que o RIF não foi determinante nem o único fundamento para as medidas investigativas ou para o recebimento da denúncia contra o embargante; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, nem nulidade apta a ensejar o trancamento das ações penais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.