HC 1027808 - ACORDAO

HC 1027808 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado pois o Habeas Corpus não é meio adequado para substituir recurso ordinário salvo em hipóteses excepcionais, não havendo ilegalidade manifesta; o reexame de origem do RIF demandaria dilação probatória incompatível com o HC; e o Tema 990 do STF autoriza o compartilhamento de RIFs com o Ministério Público sem prévia autorização judicial quando resguardado o sigilo e o controle jurisdicional posterior, de modo que a decisão agravada está alinhada ao precedente vinculante.

Parties
Agravante: Ronaldo Watanabe de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Recurso não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Relatório De Inteligência Financeira (rif), Compartilhamento De Dados UIF E Ministério Público, Tema 990 Da Repercussão Geral Do STF, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Na Via Do HC
Direito Processual Penal Relatório De Inteligência Financeira (rif) Compartilhamento De Dados UIF E Ministério Público Tema 990 Da Repercussão Geral Do STF Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Na Via Do HC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ronaldo Watanabe de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 É cabível o conhecimento de Habeas Corpus impetrado em substituição a recurso ordinário?
  2. 2 A requisição ou o compartilhamento de Relatório de Inteligência Financeira (RIF) pelo Ministério Público depende de prévia autorização judicial, à luz do Tema 990 do STF?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado pois o Habeas Corpus não é meio adequado para substituir recurso ordinário salvo em hipóteses excepcionais, não havendo ilegalidade manifesta; o reexame de origem do RIF demandaria dilação probatória incompatível com o HC; e o Tema 990 do STF autoriza o compartilhamento de RIFs com o Ministério Público sem prévia autorização judicial quando resguardado o sigilo e o controle jurisdicional posterior, de modo que a decisão agravada está alinhada ao precedente vinculante.

Court Disposition

Recurso não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do Habeas Corpus