REsp 2191248 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal controverso e não promoveu o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, configurando inadmissibilidade nos termos da Súmula n. 284 do STF e dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CIA CANOINHAS DE PAPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Relatório De Transparência Salarial, Lei N. 14.611/23, Decreto N. 11.795/23, Portaria MTE N. 3.714/23, Competência Da Justiça Do Trabalho, Divergência Jurisprudencial, Súmula N. 284 Do STF, Cotejo Analítico, Agravo Interno
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Trabalho Relatório De Transparência Salarial Lei N. 14.611/23 Decreto N. 11.795/23 Portaria MTE N. 3.714/23 Competência Da Justiça Do Trabalho +4 more

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Parties

CIA CANOINHAS DE PAPEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência para exame da obrigação relativa à transparência salarial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação do dispositivo de lei federal
  3. 3 Requisitos probatórios do dissídio jurisprudencial (juntada de paradigma e cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal controverso e não promoveu o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, configurando inadmissibilidade nos termos da Súmula n. 284 do STF e dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno.