HC 1013415 - DECISAO

HC 1013415 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já analisado em RHC n. 196.107/MG, com identidade de partes e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão (HC n. 1.0000.24.149038-2/000), configurando óbice ao conhecimento do writ.

Parties
Paciente: MATHEUS DO NASCIMENTO LIBORIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Opinou Pelo Não Conhecimento Do Writ: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Relatórios De Inteligência Financeira, Reiteração De Impetração, Princípio Da Colegialidade, Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prova Penal Relatórios De Inteligência Financeira Reiteração De Impetração Princípio Da Colegialidade Liminar

Case Brief

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Parties

MATHEUS DO NASCIMENTO LIBORIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Opinou Pelo Não Conhecimento Do Writ

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na obtenção de Relatórios de Inteligência Financeira mediante requisição direta pela autoridade policial sem autorização judicial
  2. 2 obstáculo ao conhecimento do writ por reiteração de pedido com identidade de partes e causa de pedir

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já analisado em RHC n. 196.107/MG, com identidade de partes e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão (HC n. 1.0000.24.149038-2/000), configurando óbice ao conhecimento do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.