HC 995708 - ACORDAO

HC 995708 - ACORDAO

O agravo foi improvido porque, nos limites do habeas corpus, não é possível o revolvimento fático-probatório exigido para reconhecer fishing expedition; as requisições de RIFs foram fundamentadas em vínculos relevantes entre pessoas físicas e jurídicas relacionadas ao objeto da investigação e, portanto, não configuram pesca probatória; a restrição do acesso a elementos do inquérito foi legítima para preservar sigilo de dados pessoais e de terceiros não relacionados aos fatos investigados.

Parties
Agravante: JORGE HIAL NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Relatórios De Inteligência Financeira, Fishing Expedition, Acesso a Elementos De Prova, Súmula Vinculante N. 14 Do STF
Direito Processual Penal Relatórios De Inteligência Financeira Fishing Expedition Acesso a Elementos De Prova Súmula Vinculante N. 14 Do STF

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Parties

JORGE HIAL NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fishing expedition na requisição de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs)
  2. 2 Existência de cerceamento de defesa por limitação de acesso aos elementos de prova documentados no inquérito policial

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque, nos limites do habeas corpus, não é possível o revolvimento fático-probatório exigido para reconhecer fishing expedition; as requisições de RIFs foram fundamentadas em vínculos relevantes entre pessoas físicas e jurídicas relacionadas ao objeto da investigação e, portanto, não configuram pesca probatória; a restrição do acesso a elementos do inquérito foi legítima para preservar sigilo de dados pessoais e de terceiros não relacionados aos fatos investigados.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental