HC 995708 - DECISAO

HC 995708 - DECISAO

Verificado que os Relatórios de Inteligência Financeira n. 103.314 e n. 103.424 foram obtidos diretamente pela autoridade policial junto ao COAF sem autorização judicial, declara-se a ilicitude dessas provas e determina-se o desentranhamento dos autos; não se reconheceu cerceamento de defesa nem afronta à Súmula Vinculante n. 14, pois a defesa teve acesso às informações pertinentes à investigação.

Parties
Impetrante: JORGE HIAL NETO; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 11ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a nulidade dos Relatórios de Inteligência Financeira n. 103.314 e n. 103.424 e determinar o desentranhamento das referidas provas dos autos do Inquérito Policial n. 008265-78.2023.4.03.6110.
Legal Topics
Relatórios De Inteligência Financeira (rif), Sigilo Bancário, Prova Ilícita, Acesso À Defesa, Súmula Vinculante 14, Fishing Expedition
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Relatórios De Inteligência Financeira (rif) Sigilo Bancário Prova Ilícita Acesso À Defesa Súmula Vinculante 14 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE HIAL NETO

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 11ª Turma

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da requisição direta de RIF junto ao COAF sem autorização judicial
  2. 2 nulidade das provas obtidas diretamente junto ao COAF
  3. 3 cerceamento de defesa e ofensa à Súmula Vinculante n. 14

Ratio Decidendi

Verificado que os Relatórios de Inteligência Financeira n. 103.314 e n. 103.424 foram obtidos diretamente pela autoridade policial junto ao COAF sem autorização judicial, declara-se a ilicitude dessas provas e determina-se o desentranhamento dos autos; não se reconheceu cerceamento de defesa nem afronta à Súmula Vinculante n. 14, pois a defesa teve acesso às informações pertinentes à investigação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a nulidade dos Relatórios de Inteligência Financeira n. 103.314 e n. 103.424 e determinar o desentranhamento das referidas provas dos autos do Inquérito Policial n. 008265-78.2023.4.03.6110.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Reconhecer a nulidade dos Relatórios de Inteligência Financeira n. 103.314 e n. 103.424 obtidos diretamente pela autoridade policial junto ao COAF e determinar o desentranhamento das referidas provas dos autos do Inquérito Policial n. 008265-78.2023.4.03.6110.