RHC 226845 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, diante da evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (decisões como Rcl n. 70.191/PR e outras citadas), prevaleceu o entendimento de que a requisição de RIF pelo Ministério Público ou autoridade policial sem prévia autorização judicial pode ser válida quando...

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Parties
Recorrente: VILMAR CAMPAGNONI FREIRE FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso
Legal Topics
Relatórios De Inteligência Financeira (rif), Compartilhamento De Dados Financeiros, Autorização Judicial, Trancamento De Inquérito, Tema 990 Da Repercussão Geral
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Relatórios De Inteligência Financeira (rif) Compartilhamento De Dados Financeiros Autorização Judicial Trancamento De Inquérito Tema 990 Da Repercussão Geral

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Parties

VILMAR CAMPAGNONI FREIRE FILHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da requisição direta de Relatórios de Inteligência Financeira pelo Ministério Público ou autoridade policial sem autorização judicial
  2. 2 Se a ilicitude dos RIFs importaria no desentranhamento de provas e no trancamento do inquérito policial
  3. 3 Conflito jurisprudencial entre decisões da Terceira Seção do STJ e decisões recentes do STF sobre o Tema 990

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, diante da evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (decisões como Rcl n. 70.191/PR e outras citadas), prevaleceu o entendimento de que a requisição de RIF pelo Ministério Público ou autoridade policial sem prévia autorização judicial pode ser válida quando formulada no âmbito de investigação formal, devidamente delimitada e sem 'fishing expedition'; assim, os relatórios questionados foram considerados legais e não se justificou o trancamento do inquérito.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso

Orders

  • Indefiro os pedidos dos evento 159 (PED LIMINAR/ANT TUTE1) e evento 161 (PET1)
  • Indefiro habilitação nos autos dos advogados das vítimas (evento 156, PET1)