APn 1076 - ACORDAO

APn 1076 - ACORDAO

O pedido de suspensão do andamento da ação penal foi indeferido porque a controvérsia sobre a validade e o compartilhamento dos RIFs já foi examinada e decidida pela Corte Especial no recebimento da denúncia; todos os relatórios de inteligência financeira apontados foram juntados aos autos e as diligências...

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Parties
Acusado / Denunciado: GLADSON DE LIMA CAMELI; Parquet / Acusação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Ação Penal (apn 1.076/df) / Petição Incidental Para Suspensão Do Andamento Da Ação Penal Indeferida (decisão Interlocutória)
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Relatórios De Inteligência Financeira (rif), Extratos De Comunicação Formal (sei C), Suspensão Do Trâmite Processual, Preclusão De Diligências, Provas E Contradição
Processual Penal Direito Penal Relatórios De Inteligência Financeira (rif) Extratos De Comunicação Formal (sei C) Suspensão Do Trâmite Processual Preclusão De Diligências Provas E Contradição

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Parties

GLADSON DE LIMA CAMELI

Acusado / Denunciado

Ministério Público Federal

Parquet / Acusação

Procedural Posture

Ação Penal (apn 1.076/df) / Petição Incidental Para Suspensão Do Andamento Da Ação Penal Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de acesso aos SEI-C que subsidiariam os RIFs
  2. 2 possibilidade de suspensão do trâmite da ação penal em razão de discussão sobre validação de RIFs
  3. 3 preclusão de novas diligências relativas a RIFs após atendimento das requeridas no momento oportuno

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão do andamento da ação penal foi indeferido porque a controvérsia sobre a validade e o compartilhamento dos RIFs já foi examinada e decidida pela Corte Especial no recebimento da denúncia; todos os relatórios de inteligência financeira apontados foram juntados aos autos e as diligências solicitadas na fase processual adequada (art. 402 do CPP) foram cumpridas, de modo que novos requerimentos são preclusos e a pretensão revela caráter protelatório, não justificando paralisação do processo.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Pedido indeferido
  • Determino a certificação do trânsito em julgado