APn 1076 - ACORDAO

APn 1076 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte Especial do STJ já examinou e reconheceu a validade das provas produzidas a partir da disseminação dos RIFs pelo COAF no recebimento da denúncia, a suspensão determinada no RE 1.537.165/SP não alcança decisões que reconheceram tal validade, e a matéria pode ser discutida...

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Parties
Agravante: GLADSON DE LIMA CAMELI; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Ação Penal / Fase Do Art. 228, Caput, Do RISTJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Relatórios De Inteligência Financeira (rif), Compartilhamento De Informações Pela Uif/coaf, Suspensão Do Trâmite Processual, Repercussão Geral Tema 1.404 (re 1.537.165/sp)
Processual Penal Relatórios De Inteligência Financeira (rif) Compartilhamento De Informações Pela Uif/coaf Suspensão Do Trâmite Processual Repercussão Geral Tema 1.404 (re 1.537.165/sp)

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Parties

GLADSON DE LIMA CAMELI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Ação Penal / Fase Do Art. 228, Caput, Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do trâmite da ação penal em razão do Tema 1.404 (RE 1.537.165/SP)
  2. 2 Validade das provas produzidas a partir da disseminação de Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) pelo COAF/Unidade de Inteligência Financeira
  3. 3 Abrangência da suspensão determinada no RE 1.537.165/SP quanto a decisões que reconheceram validade de RIFs

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte Especial do STJ já examinou e reconheceu a validade das provas produzidas a partir da disseminação dos RIFs pelo COAF no recebimento da denúncia, a suspensão determinada no RE 1.537.165/SP não alcança decisões que reconheceram tal validade, e a matéria pode ser discutida em alegações finais, não justificando a suspensão do trâmite processual.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.