HC 1085785 - DECISAO

HC 1085785 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o Supremo Tribunal Federal já determinou, em decisões liminares (RE 1.503.743 e RE 1537165/SP, Tema 1404), o alcance e as regras de suspensão relativas a relatórios do COAF, impedindo esta Corte de deliberar sobre a suspensão e impondo o sobrestamento de qualquer recurso eventual que chegue a este Tribunal Superior.

Parties
Paciente: GABRIEL TERTULINO LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Relatórios De Inteligência Financeira (rif), Suspensão Processual, COAF, Prova Obtida Via RIF, Repercussão Geral (tema 1404), Pesca Probatória
Direito Processual Penal Relatórios De Inteligência Financeira (rif) Suspensão Processual COAF Prova Obtida Via RIF Repercussão Geral (tema 1404) Pesca Probatória

Case Brief

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Parties

GABRIEL TERTULINO LIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos que discutem validade de provas obtidas via RIF/Receita sem ordem judicial
  2. 2 alcance da suspensão de dados do COAF
  3. 3 competência desta Corte para deliberar sobre matéria já submetida a decisão liminar do STF

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o Supremo Tribunal Federal já determinou, em decisões liminares (RE 1.503.743 e RE 1537165/SP, Tema 1404), o alcance e as regras de suspensão relativas a relatórios do COAF, impedindo esta Corte de deliberar sobre a suspensão e impondo o sobrestamento de qualquer recurso eventual que chegue a este Tribunal Superior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.