RHC 215771 - ACORDAO

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Por maioria, considerando decisões recentes da Terceira Seção do STJ que decidiram ser ilegal o compartilhamento de RIFs por solicitação de órgãos de persecução penal sem prévia autorização judicial e em atenção ao princípio da colegialidade, concedeu-se o habeas corpus para determinar o desentranhamento dos RIFs dos autos originários, com ressalva do entendimento pessoal do relator sobre a declaração formal de constitucionalidade pelo STF no Tema 990.

Parties
Recorrente: DINARA ROBERTA PEREIRA; Recorrente: DIOVANI RODRIGO PEREIRA; Recorrente: FERNANDO TONETTO; Recorrente: JOAO ANTONIO GARCIA DO NASCIMENTO; Recorrente: LEONIR ANTONIO VENDRUSCOLO; Recorrente: LUCIANE BASSO KROTH; Recorrente: MAURO LUCIANO DE MELO; Recorrente: ONEIDE MINELLO; Recorrente: VANDERLEI KROTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
recurso provido; habeas corpus concedido
Legal Topics
Relatórios De Inteligência Financeira (rifs), Tema 990 Da Repercussão Geral Do STF, Desentranhamento De Documentos, Fishing Expedition, Prevenção E Instrução De Inquérito Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Relatórios De Inteligência Financeira (rifs) Tema 990 Da Repercussão Geral Do STF Desentranhamento De Documentos Fishing Expedition Prevenção E Instrução De Inquérito Policial

Case Brief

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Parties

DINARA ROBERTA PEREIRA

Recorrente

DIOVANI RODRIGO PEREIRA

Recorrente

FERNANDO TONETTO

Recorrente

JOAO ANTONIO GARCIA DO NASCIMENTO

Recorrente

LEONIR ANTONIO VENDRUSCOLO

Recorrente

LUCIANE BASSO KROTH

Recorrente

MAURO LUCIANO DE MELO

Recorrente

ONEIDE MINELLO

Recorrente

VANDERLEI KROTH

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do compartilhamento de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) por requisição direta de órgãos de persecução penal sem prévia autorização judicial
  2. 2 Alcance do Tema n. 990 do STF sobre compartilhamento de RIFs
  3. 3 Aplicação do princípio da colegialidade diante de entendimentos divergentes no STJ e STF

Ratio Decidendi

Por maioria, considerando decisões recentes da Terceira Seção do STJ que decidiram ser ilegal o compartilhamento de RIFs por solicitação de órgãos de persecução penal sem prévia autorização judicial e em atenção ao princípio da colegialidade, concedeu-se o habeas corpus para determinar o desentranhamento dos RIFs dos autos originários, com ressalva do entendimento pessoal do relator sobre a declaração formal de constitucionalidade pelo STF no Tema 990.

Court Disposition

recurso provido; habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar o desentranhamento dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) solicitados diretamente pelas autoridades investigativas dos autos originários
  • Pedido de tutela provisória prejudicado