RHC 215501 - ACORDAO

RHC 215501 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias consideraram regular a motivação para a solicitação dos RIFs com base em elementos informativos iniciais; examinar eventual vício de motivação exigiria análise de elementos fático-probatórios, o que é inviável na via estreita do habeas corpus,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante / Paciente: CAIO AUGUSTO GARCIA; Empresa Do Agravante Vinculada À Investigação: INTECC; Empresa Vinculada À Investigação: AVIV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Relatórios De Inteligência Financeira (rifs), Motivação De Atos Investigativos, Habeas Corpus, Desentranhamento De Provas
Direito Processual Penal Relatórios De Inteligência Financeira (rifs) Motivação De Atos Investigativos Habeas Corpus Desentranhamento De Provas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIO AUGUSTO GARCIA

Agravante / Paciente

INTECC

Empresa Do Agravante Vinculada À Investigação

AVIV

Empresa Vinculada À Investigação

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade da motivação para solicitação de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs)
  2. 2 Possibilidade de análise de elementos fático-probatórios na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Prematuridade do desentranhamento de RIFs na fase investigativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias consideraram regular a motivação para a solicitação dos RIFs com base em elementos informativos iniciais; examinar eventual vício de motivação exigiria análise de elementos fático-probatórios, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, e o pedido de desentranhamento dos RIFs na fase investigativa é prematuro.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.