REsp 1466362 - ACORDAO

REsp 1466362 - ACORDAO

O agravo interno foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça já havia, desde 2007 (REsp 447.431/MG), consolidado o entendimento de que a repetição do indébito não comporta a aplicação dos mesmos encargos praticados pela instituição financeira; assim, sendo a coisa julgada de 2008 contrária a esse entendimento, admite-se a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC/73 e a relativização da Súmula 343/STF, de modo que, em novo exame, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Agravado: CARLOS CAETANO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Relativização Da Súmula 343/stf, Repetição Do Indébito, Violação Do Art. 485, V, Cpc/73, Tema 968 STJ, Encargos E Juros Na Restituição De Indébito
Processual Civil Ação Rescisória Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Relativização Da Súmula 343/stf Repetição Do Indébito Violação Do Art. 485, V, Cpc/73 +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

CARLOS CAETANO DE CARVALHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC/73 quando a coisa julgada contraria o entendimento do STJ
  2. 2 Aplicabilidade e relativização da Súmula 343/STF
  3. 3 Possibilidade de repetição do indébito com os mesmos encargos e índices cobrados pela instituição financeira

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça já havia, desde 2007 (REsp 447.431/MG), consolidado o entendimento de que a repetição do indébito não comporta a aplicação dos mesmos encargos praticados pela instituição financeira; assim, sendo a coisa julgada de 2008 contrária a esse entendimento, admite-se a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC/73 e a relativização da Súmula 343/STF, de modo que, em novo exame, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Em novo exame, negar provimento ao recurso especial nº 1.466.362 - GO