HC 654496 - DECISAO

HC 654496 - DECISAO

Indeferimento da reconsideração porque o Juízo da Auditoria prestou informações, solucionou o impasse relativo à carta precatória e designou audiência para oitiva de testemunhas, demonstrando que não houve desídia estatal e que o juízo de origem vem empreendendo esforços para impulsionar o feito em tempo razoável.

Parties
Requerente: WELLINGTON SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração / Decisão Interlocutória
Outcome
INDEFIRO o pedido de reconsideração
Legal Topics
Relaxamento Da Prisão, Pedido Liminar, Carta Precatória, Desídia Estatal
Direito Processual Penal Direito Militar Relaxamento Da Prisão Pedido Liminar Carta Precatória Desídia Estatal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON SOARES DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser concedida reconsideração de decisão que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 Se há desídia estatal por parte do Juízo da Auditoria da Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro que justifique o relaxamento da prisão

Ratio Decidendi

Indeferimento da reconsideração porque o Juízo da Auditoria prestou informações, solucionou o impasse relativo à carta precatória e designou audiência para oitiva de testemunhas, demonstrando que não houve desídia estatal e que o juízo de origem vem empreendendo esforços para impulsionar o feito em tempo razoável.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de reconsideração

Orders

  • Indeferir o pedido de reconsideração
  • Remeter os autos ao Ministério Público Federal para o parecer