AREsp 2794448 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federais invocadas, e porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, competindo eventual reforma ao Supremo Tribunal Federal; assim, art. 1.025 do CPC/2015 não afasta a aplicação da Súmula 211/STJ, devendo o agravo interno ser improvido e a decisão recorrida mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer E De Anulação De Ato Administrativo / Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Remarcação De Teste De Aptidão Física, COVID 19, Prequestionamento, Recurso Especial, Competência Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Remarcação De Teste De Aptidão Física COVID 19 Prequestionamento Recurso Especial Competência Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E De Anulação De Ato Administrativo / Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento quanto a dispositivos federais invocados
  2. 2 Se a infecção por COVID-19 configura circunstância pessoal ou caso fortuito/força maior que autoriza remarcação do TAF
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 diante da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federais invocadas, e porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, competindo eventual reforma ao Supremo Tribunal Federal; assim, art. 1.025 do CPC/2015 não afasta a aplicação da Súmula 211/STJ, devendo o agravo interno ser improvido e a decisão recorrida mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial