Rcl 42621 - DECISAO

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Considerando que a Resolução nº 12/2009 foi revogada pela Emenda Regimental nº 22/2016 e que a Resolução STJ/GP nº 3/2016 atribui competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar e julgar reclamações dessa natureza, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, por ser este competente para o processamento da reclamação.

Parties
Reclamante: AURINO SOUSADA SILVA; Recorrido: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Tocantins
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, competente para o devido processamento da reclamação.
Legal Topics
Remessa, Precedentes, Jurisprudência
Reclamação Competência Processo Nos Juizados Especiais Remessa Precedentes Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AURINO SOUSADA SILVA

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Tocantins

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal dos Juizados Especiais estaduais
  2. 2 Aplicação da Resolução STJ/GP nº 3/2016 e efeitos da Emenda Regimental nº 22/2016 sobre a regulamentação anterior

Ratio Decidendi

Considerando que a Resolução nº 12/2009 foi revogada pela Emenda Regimental nº 22/2016 e que a Resolução STJ/GP nº 3/2016 atribui competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar e julgar reclamações dessa natureza, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, por ser este competente para o processamento da reclamação.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, competente para o devido processamento da reclamação.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, competente para o devido processamento da reclamação.
  • Publique-se.