REsp 1853964 - ACORDAO

REsp 1853964 - ACORDAO

Houve omissão/deficiência na fundamentação do acórdão recorrido quanto à aplicação do art. 166 do CTN, matéria essencial para decidir sobre a legitimidade para repetição de indébito de ICMS; a jurisprudência da Corte Especial impede a aplicação da preclusão lógica diante da remessa necessária, pelo que é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; assim, o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: Cencosud Brasil Comercial Ltda.; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Remessa Necessária, Preclusão Lógica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 166 Do CTN, Repetição De Indébito De ICMS, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Remessa Necessária Preclusão Lógica Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 166 Do CTN Repetição De Indébito De ICMS Embargos De Declaração

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Parties

Cencosud Brasil Comercial Ltda.

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 166 do CTN à restituição/compensação de tributos indiretos (ICMS)
  2. 2 Preclusão por ausência de impugnação em apelação diante de remessa necessária
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional por omissão/deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Houve omissão/deficiência na fundamentação do acórdão recorrido quanto à aplicação do art. 166 do CTN, matéria essencial para decidir sobre a legitimidade para repetição de indébito de ICMS; a jurisprudência da Corte Especial impede a aplicação da preclusão lógica diante da remessa necessária, pelo que é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; assim, o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, para sanar a deficiência de fundamentação