REsp 1947293 - DECISAO

REsp 1947293 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe e aplique a disciplina dos precedentes qualificados vinculantes (Tema 1.062/STJ), procedendo, conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observação De Precedente Qualificado (tema 1.062/stj) E Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do precedente qualificado e aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Remessa Necessária, Ação Civil Pública, Demolição, Danos Ambientais, Preservação Permanente (app), Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Direito De Propriedade, Extinção Sem Julgamento De Mérito, Desocupação De Terreno, Licenciamento Ambiental
Processual Civil Administrativo Ambiental Remessa Necessária Ação Civil Pública Demolição Danos Ambientais Preservação Permanente (app) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observação De Precedente Qualificado (tema 1.062/stj) E Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retroatividade de normas do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012)
  2. 2 Cabimento de ação civil pública para tutela de competências do DNOCS
  3. 3 Obrigação de reparar danos ambientais anteriores à nova lei

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe e aplique a disciplina dos precedentes qualificados vinculantes (Tema 1.062/STJ), procedendo, conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do precedente qualificado e aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15
  • Negue-se seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior