REsp 1916346 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente e integralmente os fundamentos da decisão agravada; além disso, o Tribunal Regional, ao dar provimento à remessa necessária, limitou-se a aplicar direito à luz dos fatos incontroversos, decidindo matéria exclusivamente de direito (a natureza constitutiva da Lei n. 12.734/2012), matéria esta que integrava a causa de pedir e podia ser reexaminada na remessa necessária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática/julgado Pela Segunda Turma; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Remessa Necessária, Reexame Necessário, Revelia, Súmulas Do STJ, Natureza Da Lei N. 12.734/2012, Retroatividade
Processual Civil Direito Administrativo Remessa Necessária Reexame Necessário Revelia Súmulas Do STJ Natureza Da Lei N. 12.734/2012 Retroatividade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática/julgado Pela Segunda Turma; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do Tribunal, em remessa necessária, para reapreciar matéria decidida em primeira instância apesar da revelia da Fazenda/Autarquia
  2. 2 Natureza constitutiva ou meramente interpretativa da Lei n. 12.734/2012 e consequência quanto à retroatividade
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ perante agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente e integralmente os fundamentos da decisão agravada; além disso, o Tribunal Regional, ao dar provimento à remessa necessária, limitou-se a aplicar direito à luz dos fatos incontroversos, decidindo matéria exclusivamente de direito (a natureza constitutiva da Lei n. 12.734/2012), matéria esta que integrava a causa de pedir e podia ser reexaminada na remessa necessária.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.