REsp 1967750 - DECISAO

REsp 1967750 - DECISAO

Verificada a omissão do acórdão recorrido por não ter enfrentado, apesar de suscitada em embargos de declaração, a questão da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário por ato de improbidade (fundamentada nos arts. 1º, caput, 2º e 5º da Lei 8.429/1992, nos arts. 1.030, III, e 1.034, §5º do CPC, e na tese do Tema 897 do STF), impõe-se anular o decisum para devolver os autos ao tribunal a quo, a fim de que suprida a omissão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - 1ª Câmara Cível; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão
Legal Topics
Remessa Necessária, Apelação Cível, Ação Civil Pública, Prescrição, Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Omissão (art. 1.022 Cpc), Repercussão Geral (tema 897, Tema 666)
Direito Administrativo Processo Civil Remessa Necessária Apelação Cível Ação Civil Pública Prescrição Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - 1ª Câmara Cível

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à imprescritibilidade do ressarcimento ao erário por dano decorrente de ato de improbidade administrativa
  2. 2 incidência dos arts. 1º, caput, 2º e 5º da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 aplicação do Tema 897 do STF

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do acórdão recorrido por não ter enfrentado, apesar de suscitada em embargos de declaração, a questão da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário por ato de improbidade (fundamentada nos arts. 1º, caput, 2º e 5º da Lei 8.429/1992, nos arts. 1.030, III, e 1.034, §5º do CPC, e na tese do Tema 897 do STF), impõe-se anular o decisum para devolver os autos ao tribunal a quo, a fim de que suprida a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para que seja suprida a omissão apontada
  • Prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso especial