REsp 2107074 - DECISAO

REsp 2107074 - DECISAO

O Recurso Especial foi parcialmente provido porque, tendo a sentença sido publicada em setembro de 2019, prevalece a sistemática e a jurisprudência então vigentes que submetiam as sentenças de improcedência em Ação Civil Pública por improbidade administrativa ao Reexame Necessário (aplicação analógica do art. 19 da Lei 4.717/1965), de modo que a limitação introduzida pela Lei 14.230/2021 não alcança casos com sentença publicada antes de sua vigência; rejeitou-se a alegação de omissão do acórdão recorrido.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (stj)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido.
Legal Topics
Remessa Necessária, Reexame Necessário, Ação Civil Pública, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Recursos Repetitivos (tema 1042/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Remessa Necessária Reexame Necessário Ação Civil Pública Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Recursos Repetitivos (tema 1042/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Reexame Necessário em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa após a Lei 14.230/2021
  2. 2 Aplicação analógica do art. 19 da Lei 4.717/1965 às ações civis públicas
  3. 3 Efeito temporal da Lei 14.230/2021 (retroatividade/irretroatividade)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi parcialmente provido porque, tendo a sentença sido publicada em setembro de 2019, prevalece a sistemática e a jurisprudência então vigentes que submetiam as sentenças de improcedência em Ação Civil Pública por improbidade administrativa ao Reexame Necessário (aplicação analógica do art. 19 da Lei 4.717/1965), de modo que a limitação introduzida pela Lei 14.230/2021 não alcança casos com sentença publicada antes de sua vigência; rejeitou-se a alegação de omissão do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos à origem para conhecimento do Reexame Necessário.
  • Publique-se.