REsp 2131815 - DECISAO

REsp 2131815 - DECISAO

O Relator proveu o Recurso Especial porque o acórdão recorrido contrariou o entendimento dominante do STJ de que é cabível o reexame necessário nas ações de improbidade administrativa, por aplicação analógica do art. 19 da Lei n. 4.717/1965, devendo os autos retornar à origem para prosseguir com o reexame necessário; aplicou-se o regime do CPC/2015 conforme a data de publicação do provimento impugnado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Remessa Necessária, Reexame Necessário, Improbidade Administrativa, Aplicação Analógica Da Lei Da Ação Popular, Retroatividade E Aplicação Temporal De Normas Processuais
Processual Civil Direito Administrativo Remessa Necessária Reexame Necessário Improbidade Administrativa Aplicação Analógica Da Lei Da Ação Popular Retroatividade E Aplicação Temporal De Normas Processuais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da remessa necessária/reexame necessário em sentenças de improcedência em ação civil pública por improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação analógica do art. 19 da Lei n. 4.717/1965 às ações de improbidade administrativa
  3. 3 Efeito temporal da Lei n. 14.230/2021 e aplicação do art. 14 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Relator proveu o Recurso Especial porque o acórdão recorrido contrariou o entendimento dominante do STJ de que é cabível o reexame necessário nas ações de improbidade administrativa, por aplicação analógica do art. 19 da Lei n. 4.717/1965, devendo os autos retornar à origem para prosseguir com o reexame necessário; aplicou-se o regime do CPC/2015 conforme a data de publicação do provimento impugnado.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que proceda o Reexame Necessário.