REsp 2135384 - DECISAO

REsp 2135384 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a sentença concessiva de mandado de segurança está sujeita à remessa necessária nos termos do art. 14, §1º da Lei 12.016/2009 e da jurisprudência desta Corte, pelo que deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para julgamento em remessa necessária, divergindo do entendimento do Tribunal de origem que afastara a remessa por considerar o valor da causa de pequena monta.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Remessa Necessária, Mandado De Segurança, Art. 14, §1º Da Lei 12.016/2009, Art. 496, §3º, II Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Remessa Necessária Mandado De Segurança Art. 14, §1º Da Lei 12.016/2009 Art. 496, §3º, II Do Cpc/2015

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Parties

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da remessa necessária à sentença concessiva de mandado de segurança
  2. 2 Interpretação do art. 14, §1º da Lei 12.016/2009 em face do art. 496 do CPC/2015
  3. 3 Incidência de remessa necessária independentemente do valor da causa quando houver sentença concessiva de segurança

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a sentença concessiva de mandado de segurança está sujeita à remessa necessária nos termos do art. 14, §1º da Lei 12.016/2009 e da jurisprudência desta Corte, pelo que deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para julgamento em remessa necessária, divergindo do entendimento do Tribunal de origem que afastara a remessa por considerar o valor da causa de pequena monta.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para julgamento do feito em remessa necessária.
  • Publique-se.