AREsp 2643086 - DECISAO

AREsp 2643086 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente deixou de prequestionar as alegadas violações aos arts. 279 e 493 do CPC (incidindo Súmula 211/STJ), e porque a matéria relativa à teoria do fato consumado demandaria reexame de prova, encontrando óbice na Súmula 7/STJ; assim, aplicando a jurisprudência desta Corte, o pedido de conhecimento não satisfaz os requisitos formais de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Remessa Necessária, Incidente De Assunção De Competência, Teoria Do Fato Consumado, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público, Prequestionamento, Súmulas/stj
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Processual Remessa Necessária Incidente De Assunção De Competência Teoria Do Fato Consumado Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público Prequestionamento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

UNIRG

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 12 da Lei nº 12.016/2009 pela ausência de remessa dos autos ao Ministério Público na origem
  2. 2 Alegada violação dos arts. 279 e 493 do Código de Processo Civil
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do fato consumado às liminares com efeitos consumados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente deixou de prequestionar as alegadas violações aos arts. 279 e 493 do CPC (incidindo Súmula 211/STJ), e porque a matéria relativa à teoria do fato consumado demandaria reexame de prova, encontrando óbice na Súmula 7/STJ; assim, aplicando a jurisprudência desta Corte, o pedido de conhecimento não satisfaz os requisitos formais de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.