REsp 2142068 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que, apesar da aparente iliquidez, o montante da condenação poderia ser mensurado por simples cálculos aritméticos e não ultrapassava o limite que impõe o reexame necessário, fundamento assentado em jurisprudência do STJ e na interpretação do art. 496 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARARIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remessa Necessária, Reexame Necessário, Sentença Ilíquida, Mensuração Da Condenação Por Cálculos Aritméticos, Súmula 490/stj, Cpc/2015
Processual Civil Remessa Necessária Reexame Necessário Sentença Ilíquida Mensuração Da Condenação Por Cálculos Aritméticos Súmula 490/stj Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARARIPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Dispensa da remessa necessária em face do valor da condenação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 496, § 3º, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Efeito da iliquidez da sentença quando o quantum for aferível por cálculos aritméticos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que, apesar da aparente iliquidez, o montante da condenação poderia ser mensurado por simples cálculos aritméticos e não ultrapassava o limite que impõe o reexame necessário, fundamento assentado em jurisprudência do STJ e na interpretação do art. 496 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.