REsp 2173969 - DECISAO

REsp 2173969 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão recorrido conflita com a orientação dominante do STJ quanto ao alcance da remessa necessária e seu efeito translativo, autorizando-se o conhecimento e provimento monocrático do Recurso Especial com fundamento no art. 932, V, do CPC e arts. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno do STJ; anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos à origem para revisão da sentença.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Provimento
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos à origem para revisão da sentença.
Legal Topics
Remessa Necessária, Remessa Ex Officio, Efeito Translativo, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Liquidação De Sentença, Contraditório
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Remessa Necessária Remessa Ex Officio Efeito Translativo Honorários Advocatícios Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada obrigação de reexame de sentença desfavorável à União (arts. 496, I, do CPC e art. 14, §1º, Lei 12.016/2009)
  3. 3 alcance da remessa necessária e possibilidade de efeito translativo

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido conflita com a orientação dominante do STJ quanto ao alcance da remessa necessária e seu efeito translativo, autorizando-se o conhecimento e provimento monocrático do Recurso Especial com fundamento no art. 932, V, do CPC e arts. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno do STJ; anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos à origem para revisão da sentença.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos à origem para revisão da sentença.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que proceda à revisão da sentença