AREsp 1782975 - DECISAO

AREsp 1782975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial; manteve-se a conclusão de que a remessa necessária é exigida em caso de sentença concessiva de mandado de segurança em razão do art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009, não havendo nulidade por omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; contudo, por aplicação do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do entendimento consolidado (Tema 1232/Súmula 105/STJ), afastou-se a condenação em honorários advocatícios, dando parcial provimento ao recurso especial apenas nesse ponto.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO BAIANA DOS AUDITORES FISCAIS MUNICIPAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a condenação em honorários advocatícios; no mais, mantenho a decisão de origem.
Legal Topics
Remessa Necessária, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional (mandado De Segurança) Remessa Necessária Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ

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Parties

ASSOCIAÇÃO BAIANA DOS AUDITORES FISCAIS MUNICIPAIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da remessa necessária ao mandado de segurança (art. 14, §1º da Lei 12.016/2009 versus art. 496, §4º do CPC)
  2. 2 Cabimento de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial; manteve-se a conclusão de que a remessa necessária é exigida em caso de sentença concessiva de mandado de segurança em razão do art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009, não havendo nulidade por omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; contudo, por aplicação do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do entendimento consolidado (Tema 1232/Súmula 105/STJ), afastou-se a condenação em honorários advocatícios, dando parcial provimento ao recurso especial apenas nesse ponto.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a condenação em honorários advocatícios; no mais, mantenho a decisão de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial