AREsp 2627146 - ACORDAO

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Conhecido o agravo interno, o Tribunal concluiu que a interposição de apelação pelo ente público não afasta a obrigatoriedade de processamento da remessa necessária de ofício, em conformidade com o art. 496 do CPC e com a jurisprudência consolidada do STJ; na ausência de precedentes específicos em sentido diverso, não há razão para rever a decisão agravada, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: B. C. S. DE S. G.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Interno (conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido
Legal Topics
Remessa Necessária, Reexame Necessário, Agravo Interno, Apelação Pelo Ente Público, Art. 496 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Remessa Necessária Reexame Necessário Agravo Interno Apelação Pelo Ente Público Art. 496 Do CPC

Case Brief

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Parties

B. C. S. DE S. G.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Interno (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de apelação pelo ente público afasta a obrigatoriedade da remessa necessária
  2. 2 Se houve violação ao art. 496, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Existência de precedentes contemporâneos que justifiquem revisão da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo interno, o Tribunal concluiu que a interposição de apelação pelo ente público não afasta a obrigatoriedade de processamento da remessa necessária de ofício, em conformidade com o art. 496 do CPC e com a jurisprudência consolidada do STJ; na ausência de precedentes específicos em sentido diverso, não há razão para rever a decisão agravada, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer do Agravo Interno
  • Negar provimento ao Agravo Interno