AREsp 2867486 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a matéria atacada consiste em suposta violação constitucional (competência do STF) e não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem, inviabilizando o exame pelo STJ; foi aplicada, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Contrato Administrativo, Ação De Cobrança, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Remessa Necessária Admissibilidade Do Recurso Especial Contrato Administrativo Ação De Cobrança Prequestionamento +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial ante discussão de matéria constitucional
  2. 2 Exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Efeito da intimação da pauta posterior à data da sessão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a matéria atacada consiste em suposta violação constitucional (competência do STF) e não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem, inviabilizando o exame pelo STJ; foi aplicada, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se