REsp 2073913 - DECISAO

REsp 2073913 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos à origem para que seja apreciada a remessa necessária, por entender que, nos termos do art. 496 do CPC e da jurisprudência consolidada (incluindo Súmula 325/STJ), a remessa necessária é obrigatória e devolve ao tribunal o reexame de toda a matéria decidida desfavoravelmente à Fazenda Pública, independentemente da interposição de apelação pelo ente público.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Executada: PETROBALL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem para apreciação da remessa necessária.
Legal Topics
Remessa Necessária, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Remessa Oficial, Súmula 325/stj
Processual Civil Tributário Remessa Necessária Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Remessa Oficial Súmula 325/stj

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

PETROBALL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da remessa necessária independentemente da interposição de apelação pelo ente público
  2. 2 Efeito da comprovação de pagamento anterior ao ajuizamento sobre a exigibilidade da CDA
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §3º do CPC

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos à origem para que seja apreciada a remessa necessária, por entender que, nos termos do art. 496 do CPC e da jurisprudência consolidada (incluindo Súmula 325/STJ), a remessa necessária é obrigatória e devolve ao tribunal o reexame de toda a matéria decidida desfavoravelmente à Fazenda Pública, independentemente da interposição de apelação pelo ente público.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem para apreciação da remessa necessária.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para a apreciação da remessa necessária.
  • Publique-se.