AREsp 2984183 - DECISAO

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Houve deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284/STF), além da inadequação da via especial para discussão de matéria constitucional e da ausência de prequestionamento, pelo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Remessa Necessária Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 inadmissibilidade de exame de matéria constitucional na via especial
  3. 3 ausência de prequestionamento pela corte a quo

Ratio Decidendi

Houve deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284/STF), além da inadequação da via especial para discussão de matéria constitucional e da ausência de prequestionamento, pelo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.