REsp 2164897 - DECISAO

REsp 2164897 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e, por entender comprovada a omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento expresso das teses suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC), anulou o acórdão dos embargos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com apreciação explícita dos temas omitidos.

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido, para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem com expressa apreciação do tema omitido.
Legal Topics
Remessa Necessária, Prequestionamento, Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública, Renúncia De Direitos, Ação Declaratória Vs Ação De Cobrança, Execução De Decisões Do Juizado Especial Da Fazenda Pública
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Remessa Necessária Prequestionamento Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Renúncia De Direitos Ação Declaratória Vs Ação De Cobrança Execução De Decisões Do Juizado Especial Da Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento de dispositivos federais para fins de prequestionamento (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para promover a execução/cumprimento de suas próprias sentenças
  3. 3 Limitação do quantum de cobrança ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos por renúncia tácita/implícita

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e, por entender comprovada a omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento expresso das teses suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC), anulou o acórdão dos embargos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com apreciação explícita dos temas omitidos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido, para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem com expressa apreciação do tema omitido.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento em parte
  • Anular o acórdão dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal de origem