REsp 1909660 - DECISAO

REsp 1909660 - DECISAO

O STJ concluiu que a jurisprudência e a Súmula 490 impõem a apreciação da remessa necessária em sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública, razão pela qual conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que conheça da remessa oficial e prossiga no julgamento.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado da Bahia; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Remessa Necessária, Sentença Ilíquida, Reexame Necessário, Remessa Oficial, Responsabilidade Da Fazenda Pública
Direito Processual Civil Remessa Necessária Sentença Ilíquida Reexame Necessário Remessa Oficial Responsabilidade Da Fazenda Pública

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Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da remessa necessária a sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública
  2. 2 Interpretação do §2º do art. 475 do CPC quanto à dispensa da remessa necessária
  3. 3 Consideração de juros de mora e correção monetária para fins de verificação do limite de dispensa

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a jurisprudência e a Súmula 490 impõem a apreciação da remessa necessária em sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública, razão pela qual conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que conheça da remessa oficial e prossiga no julgamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que conheça da remessa oficial e prossiga no seu julgamento.
  • Publique-se.