REsp 1920026 - DECISAO

REsp 1920026 - DECISAO

Com base nos precedentes do STJ (notadamente o REsp 1.101.727/PR e a Súmula 490/STJ), a Corte concluiu que a sentença previdenciária condenatória possui natureza ilíquida e, por isso, não se admite a dispensa do reexame necessário com base na estimativa do valor da condenação; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que conheça da remessa oficial e prossiga no julgamento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do SeguroSocial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Remessa Necessária, Sentença Ilíquida, Reexame Necessário, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 490/stj, Recurso Especial Repetitivo 1.101.727/pr
Processual Civil Previdenciário Remessa Necessária Sentença Ilíquida Reexame Necessário Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 490/stj Recurso Especial Repetitivo 1.101.727/pr

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do SeguroSocial

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do reexame necessário (remessa necessária) quanto à sentença previdenciária condenatória
  2. 2 Natureza ilíquida da sentença previdenciária e seu impacto na dispensa da remessa necessária
  3. 3 Aplicação dos precedentes repetitivos do STJ (REsp 1.101.727/PR) e do Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

Com base nos precedentes do STJ (notadamente o REsp 1.101.727/PR e a Súmula 490/STJ), a Corte concluiu que a sentença previdenciária condenatória possui natureza ilíquida e, por isso, não se admite a dispensa do reexame necessário com base na estimativa do valor da condenação; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que conheça da remessa oficial e prossiga no julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que conheça da remessa oficial e prossiga no julgamento.
  • Publique-se.