REsp 1918920 - DECISAO

REsp 1918920 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I do Regimento Interno do STJ, por deficiência na fundamentação recursal que impede sua apreciação; alternativamente, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem que tenha sido interposto recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, razão pela qual o recurso especial também não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ORÓS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Remessa Necessária, Ação Civil Pública, Lei De Acesso À Informação, Lei Da Transparência, Legitimidade Do Ministério Público Federal, Competência Da Justiça Federal, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Remessa Necessária Ação Civil Pública Lei De Acesso À Informação Lei Da Transparência Legitimidade Do Ministério Público Federal +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ORÓS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal para ajuizar a ação civil pública
  2. 2 competência da Justiça Federal
  3. 3 existência de interesse federal em razão de repasses da União ao Município

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I do Regimento Interno do STJ, por deficiência na fundamentação recursal que impede sua apreciação; alternativamente, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem que tenha sido interposto recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, razão pela qual o recurso especial também não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se