REsp 1920366 - DECISAO

REsp 1920366 - DECISAO

Conhece-se do Recurso Especial e nega-se provimento porque, na ação popular submetida à remessa necessária conforme art. 19 da Lei 4.717/65, restou demonstrada perda superveniente do interesse de agir em razão de atos administrativos posteriores que impediram o objeto da demanda, não havendo omissão ou vício corrigível pelos embargos de declaração apontados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: Município de Uberaba; Parte Interessada: Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ (conhecimento E Desprovimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Remessa Necessária, Ação Popular, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Reformatio in Pejus, Embargos De Declaração, Art. 19 Lei 4.717/65, Art. 1.022 CPC, Art. 496 CPC
Direito Processual Civil Direito Ambiental Remessa Necessária Ação Popular Perda Superveniente Do Interesse De Agir Reformatio in Pejus Embargos De Declaração Art. 19 Lei 4.717/65 +2 more

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Parties

Município de Uberaba

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Parte Interessada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remessa necessária em ação popular
  2. 2 Perda superveniente do interesse de agir e extinção do processo sem exame de mérito
  3. 3 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conhece-se do Recurso Especial e nega-se provimento porque, na ação popular submetida à remessa necessária conforme art. 19 da Lei 4.717/65, restou demonstrada perda superveniente do interesse de agir em razão de atos administrativos posteriores que impediram o objeto da demanda, não havendo omissão ou vício corrigível pelos embargos de declaração apontados pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.