REsp 1924803 - DECISAO

REsp 1924803 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo, em consonância com o Enunciado Administrativo nº 3/STJ, o art. 496, §3º, II, do CPC e a jurisprudência desta Corte, concluiu que a sentença ilíquida não demonstrará liquidação superior ao limite aplicável e que determinadas verbas não devem ser computadas para fins de remessa necessária, justificando a dispensa da remessa.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Remessa Necessária, Sentença Ilíquida, Código De Processo Civil/2015
Processo Civil Remessa Necessária Sentença Ilíquida Código De Processo Civil/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da remessa necessária em sentenças ilíquidas proferidas contra o Estado após a vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 496, §3º, II, do CPC quanto à dispensa da remessa necessária
  3. 3 Critério de cálculo do valor da condenação para fins de remessa necessária (inclusão ou não de juros, correção e honorários)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo, em consonância com o Enunciado Administrativo nº 3/STJ, o art. 496, §3º, II, do CPC e a jurisprudência desta Corte, concluiu que a sentença ilíquida não demonstrará liquidação superior ao limite aplicável e que determinadas verbas não devem ser computadas para fins de remessa necessária, justificando a dispensa da remessa.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.