REsp 1924712 - DECISAO

REsp 1924712 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência do STJ ao dispensar o reexame necessário com base em estimativa de valor; por se tratar de sentença ilíquida nos termos da Súmula 490/STJ e precedentes, é obrigatório o reexame necessário, de modo que o recurso especial do INSS foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para realização do reexame necessário.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Dos Autos À Origem Para Reexame Necessário
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para a realização do reexame necessário.
Legal Topics
Remessa Necessária, Sentença Ilíquida, Súmula 490/stj, Reexame Necessário, Inovação De Matéria Na Apelação (arts. 1.013 E 1.014 Cpc/2015), Aposentadoria Especial (art. 57, §8º, Lei 8.213/91; Tema 709/stf), Correção Monetária (temas 810/stf E 905/stj), Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Previdenciário Remessa Necessária Sentença Ilíquida Súmula 490/stj Reexame Necessário Inovação De Matéria Na Apelação (arts. 1.013 E 1.014 Cpc/2015) Aposentadoria Especial (art. 57, §8º, Lei 8.213/91; Tema 709/stf) +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Dos Autos À Origem Para Reexame Necessário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da remessa necessária em razão de sentença considerada ilíquida
  2. 2 Aplicação da Súmula 490 do STJ e precedentes sobre reexame necessário
  3. 3 Caracterização de sentença líquida por estimativa e impossibilidade de dispensar reexame necessário

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência do STJ ao dispensar o reexame necessário com base em estimativa de valor; por se tratar de sentença ilíquida nos termos da Súmula 490/STJ e precedentes, é obrigatório o reexame necessário, de modo que o recurso especial do INSS foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para realização do reexame necessário.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para a realização do reexame necessário.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para a realização do reexame necessário.
  • Publique-se.